Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
CONTEúDO JURíDICO, .
CC - Art. 1828 - Da petição de herança
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 16 ago 2007, 15:43. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/1768/cc-art-1828-da-peticao-de-heranca.
Acesso em: 20 jul 2024.
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